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TJSP · Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1009922-38.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonia Cristina da Silva - Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diante da natureza da matéria posta em debate, considerando a discussão acerca do alegado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva consignável e a afirmação da requerente de que pretendia contrair empréstimo consignado tradicional, manifestem-se as partes em razão da superveniência do Tema 1414 do E. STJ, no prazo de cinco dias. Dê-se baixa na pauta de audiências. Decorridos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 348756/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP)
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