1009797-09.2024.8.26.0271

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009797-09.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Ricardo Salazar David Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Drogaria São Paulo S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. MAGISTRADO QUE EXPÔS SATISFATORIAMENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS MATERIAIS DISPENSAVAM O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É DEVER DO JUIZ, NÃO MERA FACULDADE. REGULAR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MERAMENTE FUNDAMENTAIS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS SUBSTANCIAIS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRELIMINARES REPELIDAS.ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA QUE O MOTORISTA AGIU COM IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. LUGAR POUCO ILUMINADO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE FAIXA DE PEDESTRE. LIMITE DE VELOCIDADE RESPEITADO. VISÃO DO CONDUTOR OBSTRUÍDA POR ÔNIBUS. VÍTIMA QUE APRESENTAVA A SUBSTÂNCIA MIDAZOLAM EM SEU ORGANISMO NO MOMENTO DO ACIDENTE, SUBSTÂNCIA QUE ALTERA, DE MODO SIGNIFICATIVO, A COORDENAÇÃO MOTORA E OS REFLEXOS DO USUÁRIO. A CONFIANÇA NO TRÂNSITO NÃO ADVÉM APENAS DE UMA EXPECTATIVA DE CORREÇÃO DA CONDUTA ALHEIA, MAS TAMBÉM DE CONDUTAS LEGÍTIMAS DO PRÓPRIO AGENTE. FILTROS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SUPERADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Souza de Oliveira (OAB: 430947/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar