1009733-70.2026.8.11.0004

Intimação

TJMT · 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1009733-70.2026.8.11.0004. AUTOR: FABIO JOSE DE LIMA, FELIPE XAVIER BARREIRA DE LIMA REU: GAZIN COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA Vistos. 1. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 2. Em atenção ao que preceitua o art. 99, §2º, o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, torna-se imprescindível a intimação da parte autora para que junte aos autos documentos aptos a comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. 3. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015 4. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO