1009694-76.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível

Processo 1009694-76.2024.8.26.0602 - Monitória - Obrigações - Fmaj Odontologia Ltda - Sorriprime - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por FMAJ ODONTOLOGIA LTDA em face de JOÃO CARLOS DELPHINO VALENTIN. Sustentou que é credor da quantia de R$ 7.803,28, decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços odontológicos. Requereu a citação da ré para pagamento do débito no valor de R$ 7.803,28, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo. Juntou procuração e documentos (fls. 03/27). Citada por hora certa (fls. 82/83 e 93), a parte ré deixou de se manifestar (fls. 94), motivo pelo qual houve a nomeação de curadora especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral, sustentando que não há amparo para a cobrança de débitos a título de "boletos cancelados" e "multa contratual por boletos cancelados" (fls. 101/102). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. O pedido é parcialmente procedente. A ação monitória é o instrumento processual adequado para quem possui prova escrita sem eficácia de título executivo e pretende exigir o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a autora instruiu a petição inicial com o contrato de prestação de serviços, além de documentos que comprovam a prestação dos serviços. Os referidos documentos constituem prova robusta da existência da obrigação de pagar. Assim, a relação jurídica material entre as partes restou devidamente comprovada, sendo que a defesa por negativa geral, embora controverta a matéria fática constante da inicial, não é capaz de desconstituir o documento que embasa a presente monitória. Por outro lado, apontou a ré a inexistência de amparo para a cobrança de débitos a título de "boletos cancelados" e "multa contratual por boletos cancelados". Embora haja previsão contratual na obrigação de pagar uma taxa pelos boletos canelados, bem como multa correspondente, deixou a autora de apresentar provas dos referidos boletos, ônus que lhe cabia a teor do CPC, art. 373, inciso I. Assim, deve ser excluídos os valores singelos de R$ 345,00 e R$ 100,00 inseridos na planilha de fls. 19, restando devido o montante de R$ 7.215,88. Diante da prova escrita de parte do débito, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão monitória ajuizada por FMAJ ODONTOLOGIA LTDA em face de JOÃO CARLOS DELPHINO VALENTIN, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial para que a parte requerida pague à autora a quantia de R$ 7.215,88, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir da qual deverá ser aplicado o IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma do contrato, a partir do ajuizamento. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com oshonoráriosadvocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, P. I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RENATO MOBILLE BISPO DA CRUZ (OAB 387687/SP)