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1009556-14.2025.8.26.0590
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009556-14.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marina Aparecida Matias Alves - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRA. CONCURSO UNIFICADO DE PROMOÇÃO (EDITAL Nº 01/2023), REALIZADO EM CUMPRIMENTO À AÇÃO COLETIVA Nº 1050932-15.2020.8.26.0053, RELATIVAS AOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2017, 2019 E 2021. PROVA DE APROVAÇÃO NO CONCURSO UNIFICADO COMPROVADO POR PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA (DECRETO Nº 20.910/32, ART. 9º; SÚMULA 85 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO SUCESSIVA DE NATUREZA INDIVIDUAL. EDITAL QUE PREVÊ EFEITOS RETROATIVOS EXPRESSOS. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INADIMPLIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · VISTA
VISTA Nº 1009556-14.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marina Aparecida Matias Alves - PROCESSOS PAUTADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA DE:03/09/2026 às 00:03. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. 1) Ficam intimados os i. patronos das partes que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada exclusivamente por meio de destaque para sustentação oral, nos termos do art. 8º da da Resolução CNJ nº 591/2024: 1.1) o pedido de destaque será protocolado através do login no Portal e-SAJ na tela “Acompanhamento de Julgamento” do processo pautado, seção “PEDIDO DE DESTAQUE”, clicando no botão “Solicitar destaque”. 1.2) Ficam as partes advertidas que NÃO deverá ser realizado oposição ao julgamento virtual por e-mail e nem por petição nos autos, sob pena de não conhecimento do pedido. 1.3) Para esclarecimentos de dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf 2) Fica, ainda, facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações gravadas em mídia (arquivo de áudio e/ou vídeo) por meio eletrônico após a publicação da pauta em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ nº 591/2024). 2.1) O protocolo da petição contendo o anexo da mídia será realizado via Portal e-SAJ, opção “Peticionamento Eletrônico” > “Peticionamento Eletrônico de 2º Grau”. 2.2) Para o passo a passos completo, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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