1009543-76.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1009543-76.2025.8.26.0602/SPAUTOR: IRANI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB SP465268) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RONALDO FRAIHA FILHO (OAB SP523862) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB BA022341) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RÉU: CONSORCIO SOROCABA ADVOGADO(A): MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB SP134648) RÉU: BRT SOROCABA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS SPE S.A ADVOGADO(A): RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB SP215912) ADVOGADO(A): THIAGO DE OLIVEIRA ANDERE MARTINS (OAB SP387084) ADVOGADO(A): NELSON MEDEIROS CARNEIRO NETO (OAB SP360751) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (OAB SP232121) SENTENÇA Ante o exposto: (1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (art. 487, I, do CPC), para: (a) confirmar a tutela de urgência (Ev. 3); (b) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 950001262223 e de todas as suas parcelas; (c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores efetivamente descontados a título das parcelas do referido empréstimo (correspondentes às parcelas quitadas ? R$ 1.464,58 conforme extrato ? e a eventuais descontos supervenientes, a apurar em liquidação); e (d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; (2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, para CONDENÁ-LO a restituir, de forma simples, R$ 800,00, e ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00; (3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de NU PAGAMENTOS S/A, para CONDENÁ-LA a restituir, de forma simples, R$ 588,80, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. As restituições serão corrigidas monetariamente desde cada desconto/desembolso (Súmula 43/STJ) e os danos morais desde esta sentença (Súmula 362/STJ), incidindo juros de mora desde o evento danoso (04/11/2024 ? Súmula 54/STJ), observada, a partir de sua vigência, a taxa legal da Lei nº 14.905/2024. (4) Quanto ao CONSÓRCIO SOROCABA, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC); e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da BRT SOROCABA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SPE S/A (art. 487, I, do CPC). Diante da sucumbência recíproca havida entre a autora e cada instituição financeira ? e considerando que a redução do valor pretendido a título de dano moral não caracteriza sucumbência da autora (Súmula 326/STJ) ? cada banco (Mercantil, Itaú e Nubank) arca com as custas proporcionais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da respectiva condenação (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) - acrescido o valor das tutelas declaratórias de inexigibilidade e/ou de repetição -, sem compensação (art. 85, § 14). Quanto ao pedido dirigido às concessionárias de transporte, a autora é sucumbente. Condeno-a ao pagamento de custas e honorários em favor da(s) concessionária(s) no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa ?, ficando a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, nada sendo postulado pelas partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.