1009538-70.2026.4.01.3311

Intimação

TRF1 · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA · Despacho

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009538-70.2026.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REGINALDO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS Advogado do(a) IMPETRANTE: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS ITABUNA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O caso trata de pedido liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por REGINALDO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO INSS ITABUNA, pretendendo a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o argumento de cumprimento da exigência do cadastro biométrico, haja vista que, segundo alegado, o benefício foi indeferido em razão de descumprimento de tal exigência. No entanto, entendo que a hipótese dos autos exige a formação de contraditório mínimo antes de apreciar o pedido liminar. Sendo assim, notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei n. 12.016/09, para prestar as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal