1009516-98.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1009516-98.2026.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.Y.S.A. - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de trabalho autônomo, sem vínculo formal ou desemprego. Caso o alimentante tenha vínculo empregatício, determino ao empregador o pagamento dos alimentos provisórios os quais ficam fixados em 25% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus. OFICIE-SE ao empregador para implementação dos descontos, se o caso. Referida importância deverá ser paga à representante legal acima qualificada na forma da lei ou através de depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informada. Cite-se o requerido, por carta. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, se for necessário e como mandado. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). - ADV: KAREN DIANA MACEDO ARSENOVICZ (OAB 336769/SP)