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1009493-10.2025.8.26.0292
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/09/2026 1009493-10.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO PACHI; Foro de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1009493-10.2025.8.26.0292; Multas e demais Sanções; Apelante: Reberth Kelvim Santos de Siqueira; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Apelante: LETICIA BASTOS; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Apelado: Município de Jacareí; Advogada: Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB: 200484/SP) (Procurador); Interessado: Secretário(a) de Transportes da Prefeitura Municipal de Jacareí; Advogada: Pâmella de Amorim Jordão Foá Binsztajn (OAB: 308185/SP) (Procurador);
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