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Publicações do processo
1009479-79.2024.8.26.0609
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões
Processo 1009479-79.2024.8.26.0609 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S.L. - G.J.A. - Vistos. Cumpra-se o r. pronunciamento monocrático de fl. 266, que declarou prejudicado o recurso de apelação outrora interposto, diante da celebração de transação entre as partes (fls. 254/263, ratificada à fl. 265). Observa-se que o instrumento de acordo abrange questões de cunho patrimonial (partilha de bens, desocupação de imóvel e pagamento indenizatório), bem como disposições relativas à filha menor do casal, A L A, disciplinando a guarda compartilhada, residência de referência e regime de convivência paterno-filial. Considerando a existência de interesse de incapaz e a pactuação de termos afetos à guarda e regime de convivência da menor: a) Encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público, para que se manifeste formalmente sobre os termos do acordo celebrado; b) Com o parecer ministerial, tornem os autos conclusos com presteza para a devida deliberação judicial e homologação. Int. - ADV: GABRIELA DA SILVA LUZ (OAB 497566/SP), LUCIANA DOS SANTOS KUBO (OAB 406892/SP), KAROLINE DE LIMA SILVA (OAB 498097/SP)
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