1009406-97.2025.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível

Processo 1009406-97.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Alliance - Gilson Amorim Marques - - Tatiane Boni Amorim - VISTOS. À luz da documentação encartada aos autos, CONCEDO aos executados os benefícios da Justiça Gratuita. Considerando a discordância manifestada pelo exequente quanto à proposta de parcelamento formulada pelos executados, e não sendo possível a ele se impor aceitação contra a sua vontade, por ausência de previsão legal, INDEFIRO o pedido de parcelamento. Em relação ao valor depositado nos autos, DETERMINO a expedição de MLE em favor do exequente, mediante a apresentação do respectivo formulário. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios, na medida em que a concessão da benesse estatal opera efeitos "ex nunc", não retroagindo para tornar inexigíveis débitos anteriores ao deferimento do benefício, como é o caso da verba honorária. Apresente o exequente o valor que entende lhe ser devido, com o abatimento do valor a ser soerguido, requerendo expressamente o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIANI GOMES (OAB 367745/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), FELIPE WAGNER LOPES BARÃO (OAB 381551/SP), FELIPE WAGNER LOPES BARÃO (OAB 381551/SP), LUIS EDUARDO MIANI GOMES (OAB 367745/SP)