1009396-86.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009396-86.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Anderson Silva de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itauleasing S/A - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTIVO - BAIXA DO GRAVAME PROMOVIDA TEMPESTIVAMENTE - CONTROVÉRSIA CENTRADA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGA AO ARRENDATÁRIO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT/CRV) ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 11.649/2008, PROVIDÊNCIA JÁ COMPREENDIDA NO PEDIDO GENÉRICO DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL FORMULADO NA INICIAL, NÃO CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO, SÚMULA 297 DO STJ - ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, TENDO PROMOVIDO APENAS EM 2024 TENTATIVA TARDIA E TECNICAMENTE INADEQUADA DE REGULARIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA - IPVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ANTE A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO PELO PRÓPRIO AUTOR SEM PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DE SUA TITULARIDADE - DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - FALHA DOCUMENTAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Gonçalves Christo (OAB: 190312/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar