1009360-02.2025.8.26.0604

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009360-02.2025.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sheila Alves de Oliveira do Prado - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR POSSIBILIDADE - NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15. O PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO COMO ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, POR VISAR À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUANDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. A GDPI, PREVISTA NA LCE Nº 1.164/2012, TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO CARGO, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL DOCENTE. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607