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1009331-33.2025.8.26.0286
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009331-33.2025.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: ITUPREV -Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu - Ituprev - Recorrida: Elaine Cristina Camargo Sampaio - Magistrado(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DENECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Vieira Caldas (OAB: 404684/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 349169/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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