1009274-79.2024.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível

Processo 1009274-79.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eneias Padilha de Siqueira - - Marinilda Bethencourt Ferreira Siqueira - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, com base na Súmula 543 do STJ, determinar que a ré restitua imediatamente aos autores o valor remanescente do quanto por eles foi pago R$597.109,16 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e nove reais e dezesseis centavos - fls. 209/247), após o desconto da multa contratual de 10%, e da taxa de fruição de 0,5% ao mês do valor do contrato, a última incidente a partir de agosto de 2019 até a data da efetiva desocupação, a qual será fixada em liquidação de sentença, como acima exposto, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Os valores a serem devolvidos deverão ser corrigidos pelo IGPM desde cada desembolso, mais juros de 1% a.m. (clausula 13 - fls. 30), desde o trânsito em julgado da sentença (Tema 1.002 do STJ). Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o réu ao pagamento das despesas do processo, custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. P.R.I.C. - ADV: RICARDO RODRIGUES PRIMO (OAB 487178/SP), RICARDO RODRIGUES PRIMO (OAB 487178/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)