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Publicações do processo
1009259-55.2026.8.13.0518
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas · Decisão
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1009259-55.2026.8.13.0518/MG AUTOR: DANIEL ALEXANDRE SCASSIOTTI ADVOGADO(A): HERIOVALDO DE JESUS MONTENEGRO CAMPOS (OAB SP388501) DECISÃO A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 98 e seguintes do CPC, exige a efetiva demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física é meramente relativa, podendo ser derrubada quando houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No caso, os documentos apresentados pelo próprio requerente afastam a alegada insuficiência econômica. Os extratos bancários evidenciam recebimentos regulares de terceiros, no valor de R$ 1.150,00, bem como repasses mensais relacionados ao imóvel objeto da demanda, superiores a R$ 970,00. Além disso, registram despesas não essenciais, inclusive com internet via satélite e apostas/jogos eletrônicos. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, demonstram movimentação financeira e capacidade contributiva incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte requerente, para que efetue o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.
Intimação
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1009259-55.2026.8.13.0518/MG AUTOR: DANIEL ALEXANDRE SCASSIOTTIADVOGADO(A): HERIOVALDO DE JESUS MONTENEGRO CAMPOS (OAB SP388501) DECISÃO Com a procuração devidamente assinada, cons
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