1009119-09.2026.8.13.0231

Intimação

TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009119-09.2026.8.13.0231/MG AUTOR: CRISTIANO DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A): ADEMIR DA SILVA SOARES (OAB MG136044) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANO DIVINO DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. A parte autora afirma, na petição inicial, ser portadora de doença mental e estar assistida por sua irmã. Não obstante, a procuração juntada aos autos foi outorgada e assinada diretamente pelo próprio demandante, sem indicação, no instrumento, de atuação conjunta ou de qualquer outra forma de apoio, assistência ou representação. Embora a deficiência ou enfermidade mental não implique, por si só, presunção de incapacidade civil ou processual, diante da afirmação constante da própria inicial de que a parte autora se encontra assistida por sua irmã, mostra-se necessário esclarecer qual é a natureza e a extensão dessa atuação, inclusive para aferir a regularidade da representação processual. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a natureza e a extensão da atuação de sua irmã, juntando os documentos pertinentes e, se existente, o instrumento que formalize eventual curatela, tomada de decisão apoiada, assistência ou representação, com a respectiva comprovação dos poderes exercidos. Se necessária a atuação da irmã na prática dos atos processuais, deverá a parte autora, no mesmo prazo, promover a regularização de sua representação processual, inclusive mediante a adequação da procuração outorgada ao advogado, observados os limites decorrentes da medida jurídica efetivamente constituída. A presente determinação decorre da necessidade de verificar a regularidade de sua capacidade postulatória e representação processual. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo ou cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.