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1009059-73.2021.8.26.0223
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1009059-73.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Lilian Zezília Constantino - Apelante: Moizes Constantino Ferreira Neto - Apelada: Mariângela Bertoldi Mingotii - Interessado: Fabrício Ferrari Borracha - Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - Vistos. A recorrida impugnou o pedido de gratuidade que os recorrentes postulam no recurso que desafia a sentença do Juízo da 2ª Vara Cível do Guarujá. E o fez mencionando que na ação possessória paralela e sobre a qual os recorrentes queriam movimentar, as taxas judiciárias foram pagas e recolhidas. Aqui não apresentam um documento sequer para fundamentar o pedido do art. 98, do CPC, sendo inadmissível que pretendam isenção das taxas exigidas pela Lei Estadual 11.608/2003, apenas com alegação de dificuldades financeiras. Não incide a diretriz do STJ (tema repetitivo 1178). Considera-se que o pleito de gratuidade somente no recurso (nada foi requerido no curso da lide) caracteriza o que julgados do STJ consideram proceder de má-fé (venire contra factum proprium) conforme Resp. 2194268 MG, DJ de 16.4.2026, Ministra Maria Isabel Gallotti. Determino que os recorrentes apresentem a guia de preparo EM DOBRO, na forma do art. 1007, § 4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco dias) sob pena de não conhecimento. Intimem-se. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Leana de Oliveira Lourenço (OAB: 23605/GO) - Rogério de Oliveira Lourenço (OAB: 23267/GO) - Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP) - Paulo Tonelli (OAB: 187719/SP) - Marcos Paulo Santos Soares (OAB: 218115/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1009059-73.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Lilian Zezília Constantino - Apelante: Moizes Constantino Ferreira Neto - Apelada: Mariângela Bertoldi Mingotii - Interessado: Fabrício Ferrari Borracha - Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - Vistos. A recorrida impugnou o pedido de gratuidade que os recorrentes postulam no recurso que desafia a sentença do Juízo da 2ª Vara Cível do Guarujá. E o fez mencionando que na ação possessória paralela e sobre a qual os recorrentes queriam movimentar, as taxas judiciárias foram pagas e recolhidas. Aqui não apresentam um documento sequer para fundamentar o pedido do art. 98, do CPC, sendo inadmissível que pretendam isenção das taxas exigidas pela Lei Estadual 11.608/2003, apenas com alegação de dificuldades financeiras. Não incide a diretriz do STJ (tema repetitivo 1178). Considera-se que o pleito de gratuidade somente no recurso (nada foi requerido no curso da lide) caracteriza o que julgados do STJ consideram proceder de má-fé (venire contra factum proprium) conforme Resp. 2194268 MG, DJ de 16.4.2026, Ministra Maria Isabel Gallotti. Determino que os recorrentes apresentem a guia de preparo EM DOBRO, na forma do art. 1007, § 4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco dias) sob pena de não conhecimento. Intimem-se. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Leana de Oliveira Lourenço (OAB: 23605/GO) - Rogério de Oliveira Lourenço (OAB: 23267/GO) - Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP) - Paulo Tonelli (OAB: 187719/SP) - Marcos Paulo Santos Soares (OAB: 218115/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
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