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TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1009019-78.2026.8.13.0223/MGRELATOR: FERNANDO LINO DOS REIS IMPETRANTE: ANTONIO DE PADUA DA COSTA ADVOGADO(A): GEISIANE DA SILVA BRAGA (OAB MG236668) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 09/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1009019-78.2026.8.13.0223/MG IMPETRANTE: ANTONIO DE PADUA DA COSTA ADVOGADO(A): GEISIANE DA SILVA BRAGA (OAB MG236668) DECISÃO Vistos etc., Evento 57. A parte autora não comunicou a interposição de agravo de instrumento e não juntou as razões recursais. No entanto, em consulta ao EPROC – Segunda Instância, o juízo tomou conhecimento das razões do agravo e, da leitura do recurso, não me convenci sobre a necessidade de retratação, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Remeta-se à 1ª Câmara Cível as informações que seguem anexas. Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento da decisão determinada pelo MM. JD relator. Cumpra-se a decisão de Evento 18. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito
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