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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1008992-04.2026.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.M.N.B. - Cuida-se de ação de execução de alimentos. Pela regra prevista no artigo 516, II do CPC, a causa deverá ser processada perante o juízo que a decidiu no primeiro grau de jurisdição. Diante disso, redistribua-se o feito à 3ª Vara da Família local, com as cautelas de praxe. - ADV: MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP)
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