1008970-47.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 1008970-47.2025.8.26.0114/SP APELANTE: ANTONIO MORAES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTHER DO LAGO E SOUZA (OAB SP111495) Magistrado: CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA Gab. 02 - 32ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO PROTEÇÃO VEICULAR – Ação cominatória e indenizatória – Indeferimento da petição inicial, porque não recolhidas as custas processuais - Documentação apresentada que indica fazer jus o recorrente ao benefício da gratuidade processual – Sentença reformada – Recurso provido, liminarmente. Ação de procedimento comum foi dada por extinta, sem apreciação de mérito, considerado o descumprimento da determinação de fl. 230/231. Rejeitados embargos declaratórios, recorre o autor, reiterando o pleito de gratuidade processual. Quer que se defira tutela de urgência recursal e a cassação da sentença proferida. Recurso regularmente processado. Este o relatório, adotado, no mais, o da sentença. O recurso comporta provimento liminar, pois, com a devida vênia, o requerimento apresentado pelo recorrente, poucos dias antes da sentença proferida, indica claramente que ele faz jus ao benefício da gratuidade processual, com o que não estava justificada a solução dada na r. sentença. Nas razões recursais se observa a questão do desemprego formal, aliado ao fato da perda de veículo sinistrado, inexistente movimentação bancária relevante. A ação deve prosseguir, com a citação dos réus para o exercício do direito de defesa. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, liminarmente.