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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1008919-68.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Jose Rodrigues - - Rosilaine de Barros Silva - Vistos. Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que designou o Juízo suscitado do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Campos para apreciar e resolver as medidas urgentes. Cumpra-se remetendo-se os autos, desde logo, ao Distribuidor para redistribuição ao juízo suscitado - Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Campos. Intime-se. - ADV: CARLOS ABNER DA SILVA (OAB 264343/SP), CARLOS ABNER DA SILVA (OAB 264343/SP)
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