1008911-73.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1008911-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.N.C.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a paternidade de E. L. dos S. em relação a E. N. C. R., para todos os efeitos de filiação, seja de ordem patrimonial quanto personalíssimos; b) determinar a averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento de E. N. C. R.; c) determinar que o requerente passe a ostentar o nome de E. N. C. R. dos S.; d) determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda às averbações necessárias ao cumprimento desta sentença. e) deverá ser acrescido ao registro de nascimento de E. N. C. R. também os nomes dos avós (cf. fls. 48), mantendo em tudo os demais registros do pai registral e dos avós registrais. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil competente (fls. 06). Eventuais custas e despesas processuais pelos autores, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça, se o caso. Sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, cumpridas as determinações acima, anote-se a extinção do feito no sistema informatizado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CELIA REGINA REZENDE (OAB 120583/SP), CELIA REGINA REZENDE (OAB 120583/SP)