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1008900-82.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008900-82.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Eliéser Pires - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). NATUREZA PROPTER LABOREM APÓS A EC N.º 103/2019. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF E DO PUIL N.º 0000620-52.2024.8.26.9061. DESCONTOS LEGÍTIMOS ATÉ 12.11.2019. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PELO RECOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N.º 669/1991, N.º 1.012/2007 E N.º 1.374/2022. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008900-82.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Eliéser Pires - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). NATUREZA PROPTER LABOREM APÓS A EC N.º 103/2019. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF E DO PUIL N.º 0000620-52.2024.8.26.9061. DESCONTOS LEGÍTIMOS ATÉ 12.11.2019. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PELO RECOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N.º 669/1991, N.º 1.012/2007 E N.º 1.374/2022. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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