1008892-70.2024.8.26.0637

Intimação

TJSP · Foro de Tupã - 2ª Vara Cível

Processo 1008892-70.2024.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.V.L. - M.H.S.A. - Oficie-se ao empregador do requerido, HENRIQUE NOGUEIRA MORELATO, portador do CPF nº 217.213.228-41, CAEPF: 217.213.228/001-51, Propriedade: Fazenda São Paulo, Endereço: Fazenda São Paulo, Bairro Vio Estrada Tupã a Juliana, Zona Rural, Tupã/SP - 17626-899, para que providencie os descontos mensais referentes à pensão alimentícia ajustada em favor da filha menor, na proporção de "1/3 dos rendimentos do genitor incidindo sobre o 13º salário, férias, horas, horas extraordinárias, PLR, FGTS, adicionais e demais abonos, deles abatidos os descontos legais, mediante desconto em folha de pagamento, incluindo-se verbas referentes a 13º salário e férias". Os valores descontados deverão ser depositados mediante transferência bancária para conta de titularidade de Elaine Cristina Veiga Lacerda, no Banco Bradesco, agência 0205-4, Conta Corrente nº 0003707-9, até o dia 10 (dez) de cada mês. Para a operacionalização do cumprimento desta determinação, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada pela requerente ao empregador, juntamente com cópia do termo de audiência de fls. 69/70 e da sentença homologatória de fls. 79/80, comprovando-o nos autos em 5 (cinco) dias. A resposta do empregador deverá ser remetida ao e-mail institucional deste Ofício de Justiça: upj1a3cvtupa@tjsp.Jus.br Advirta-se ao empregador que o descumprimento injustificado desta ordem judicial poderá ensejar a fixação de multa cominatória diária (astreintes), sem prejuízo da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a resposta, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: ADILSON ALESSANDRO EZARQUI (OAB 212867/SP), MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)