1008888-79.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1008888-79.2026.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.O.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e convivência com pedido de tutela de urgência para a imediata regulamentação da guarda provisória compartilhada e regime de convivência. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do provimento de urgência inaudita altera parte, recomendando a apreciação do pleito após o regular contraditório. O pedido de tutela provisória de urgência não comporta acolhimento neste momento processual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Na hipótese em exame, os elementos probatórios trazidos aos autos não demonstram situação de emergência ou risco iminente que justifique a alteração da situação de fato antes da oitiva da parte contrária. Verifica-se que a criança se encontra sob os cuidados essenciais da genitora, ambiente no qual vem tendo suas necessidades primárias atendidas, não havendo indício de situação de vulnerabilidade ou risco à integridade física ou psíquica do menor. Ademais, tratando-se de criança de tenra idade, exige-se maior cautela na fixação de rotinas de convivência e arranjos de guarda de forma sumária, a fim de preservar o seu bem-estar emocional e evitar rupturas abruptas em sua rotina, garantindo a observância estrita ao Princípio do Melhor Interesse da Criança. Dessa forma, revela-se prudente aguardar a formação do contraditório para obter uma visão mais ampla e equidistante do contexto familiar, viabilizando a deliberação sobre a guarda provisória e a convivência sob balizas mais seguras. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de reapreciação após o oferecimento de resposta ou realização de avaliação técnica, se necessária. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 09/11/2026 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, à Av. dos Autonomistas, 3107 (em frente a Defensoria Pública), Centro, Osasco. As partes poderão acessar a audiência virtual por meio do link, pelo ID e Senha ou pelo QR Code, informados ao final desta decisão. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. O(A) requerido(a) deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado(a). O(A) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o seu comparecimento na audiência virtual. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Intime-se. - ADV: CAMILA SILVA SANTOS (OAB 496676/SP)