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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1008834-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samir Sayour - Apelado: Município de São Paulo - rejeito os embargos de declaração de fls. 431/437. Intimem-se. São Paulo, 25 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - Carlos Antonio Matos da Silva (OAB: 302244/SP) (Procurador) - Renan Finamore Schroder (OAB: 350338/SP) - Lucas Reis Lyra (OAB: 515362/SP) - 1º andar
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