1008775-65.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008775-65.2025.8.26.0016/SPAUTOR: DANIEL FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) RÉU: 34 SP ADOLFO INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A): RUI CORREA DE MELO (OAB SP534363) RÉU: FORCASA INCORPORACAO IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RUI CORREA DE MELO (OAB SP534363) SENTENÇA Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para o fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor a importância de R$ 16.546,52 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), a título de indenização contratual por atraso, com correção monetária pelo IPCA a contar do último dia de cada mês de atraso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, desde a citação (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil); b) Condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 1.091,30 (mil e noventa e um reais e trinta centavos), referente aos juros de obra desembolsados em março de 2024, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e acrescida de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, a partir da citação. Ainda JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Igualmente JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelas corrés. Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.