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Publicações do processo
1008731-93.2023.4.06.3803
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1008731-93.2023.4.06.3803/MGAUTOR: ROSE MARY DA SILVA PEREZ ADVOGADO(A): MARCIO BARBOSA VASCONCELOS (OAB MG095910) ADVOGADO(A): TADEU BACCIOTTI MOREIRA (OAB MG090933) RÉU: R.JR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA GAMA AXER (OAB MG101817) ADVOGADO(A): MARCELA RAMOS DE MORAIS (OAB MG183765) ADVOGADO(A): CLARA SOL DA COSTA (OAB MG115937) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar o DNIT ao pagamento de indenização material à parte autora na importância de R$3.698,55 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a ser corrigido a acrescido de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros devem ser computados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), correção monetária desde a data do orçamento - efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).
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