1008543-80.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008543-80.2025.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcelo da Silva Gomes - Recorrido: Barão e Ferreira Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REGULARMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE NULIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU A PRESTAÇÃO APENAS PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Priscila dos Santos Cozza (OAB: 244357/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - 16º Andar, Sala 1607