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TJSP · Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível
Processo 1008448-17.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Pinheiro - Caixa Vida e Previdência S/A - Vistos. Providencie a requerida o pagamento das custas e despesas processuais, das quais a parte autora foi dispensada em virtude da JG. Prazo de 15 (15) dias. Decorridos, no silêncio, proceda-se a z. Serventia a apuração dos valores devidos. Após, intime-se para pagamento via AR digital, para que comprove o recolhimento das custas processuais (via guia DARE-SP), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido in albis o prazo assinalado sem a devida comprovação do recolhimento, expeça-se a respectiva certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, cientificando-se a Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 1.098, § 2º, das NSCGJ. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR), JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB 35463/PR), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)
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