1008420-31.2021.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível

Processo 1008420-31.2021.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Rita Francisca Torres - Banco BMG S/A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, consequentemente, revogo a tutela anteriormente concedida (fls. 78/79). Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da ação, observando-se o §3º do art. 98, CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANA PAULA SANCHEZ (OAB 437791/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)