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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · Sentença
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 1008370-92.2025.8.26.0286/SPAUTOR: ADELAIDE CLOTILDE BINELLI BRESCIANI ADVOGADO(A): JULIANA MARA RAIMUNDO SBRISSA DO AMARAL (OAB SP261663) RÉU: MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB SP317257) RÉU: JENNIFER MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB SP317257) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, fazendo-o para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; 2) DECRETAR o despejo pleiteado, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, com fundamento no artigo 63, § 1°, ?a? da Lei n° 8.245/91, contados a partir da intimado da parte ré da presente sentença, que corresponderá à data da sua publicação no diário oficial; e 3) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor os aluguéis vencidos e inadimplidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, além dos encargos locatícios e contas de consumo vencidos e não pagos, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora ao mês desde a data dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, de comprovado desembolso nos autos, e honorários advocatícios, que com fulcro no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, por equidade fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. P.I.
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