1008352-07.2025.8.26.0566

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008352-07.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: C. F. L. dos S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: L. F. dos S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR COM RESIDÊNCIA PATERNA E ALIMENTOS DEVIDOS PELA GENITORA. PARTE AUTORA INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO; (II) MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E GUARDA MATERIAL EM FAVOR DA MÃE; (III) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO PROBATÓRIA FOI SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.4. NO MÉRITO, A RESIDÊNCIA PATERNA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PORTADORA DE TEA, NÍVEL 2 DE SUPORTE, NÃO VERBAL, NECESSITANDO DE ROTINA ESTRUTURADA E PREVISÍVEL. A CRIANÇA ESTÁ ADAPTADA AO AMBIENTE PATERNO, COM REDE DE APOIO E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO CONTÍNUO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO PROBATÓRIA FOI SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 2. A RESIDÊNCIA PATERNA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º; ART. 85, §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Theresa Ambrozio Alves (OAB: 447978/SP) - Flaviane Cristina Leite (OAB: 265076/SP) - 4º andar