1008338-74.2025.8.26.0161

Intimação

TJSP · Foro de Diadema - 4ª Vara Cível

Processo 1008338-74.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Ana Caroline do Nascimento Dias - Construtora Metrocasa S.a - - Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda - Vistos. Fls. 275/281 e 286/287: Rejeito a pretensão. A sentença transitada em julgado foi expressa ao condenar o patrono da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, consignando que o inadimplemento da obrigação ensejaria a expedição de ofício à Fazenda Pública para promoção da respectiva cobrança. Extrai-se, portanto, do próprio título judicial, que a sanção pecuniária foi instituída em benefício do Estado, e não da parte adversa. Cumpre observar, ainda, que a presente demanda sequer ultrapassou a fase inicial de regularização processual, não tendo havido recebimento da petição inicial. Ademais, quando da imposição da penalidade, a parte ré, ora postulante, sequer integrava a lide, circunstância que igualmente afasta qualquer alegação de que a multa lhe seria destinada. Assim, tendo o condenado promovido o recolhimento da multa em conformidade com os termos da sentença e com a destinação estabelecida no título judicial, nada mais há a deliberar. Retornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)