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1008294-09.2025.8.26.0047
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008294-09.2025.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrido: Rogerio Sanches Lucas - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, CONFORME ART. 9º-A, §3º, DA LEI Nº 11.350/2006, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO APOSTILAMENTO DO DIREITO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ENTRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, MAS A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA INDICA A APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI FEDERAL QUANDO A LEI MUNICIPAL UTILIZA O SALÁRIO-MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SUBMETIDOS A REGIME ESTATUTÁRIO, PREVALECE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL, EXCETO QUANDO UTILIZA O SALÁRIO-MÍNIMO, HIPÓTESE NA QUAL SE APLICA A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 11.350/2006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · VISTA
VISTA Nº 1008294-09.2025.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrido: Rogerio Sanches Lucas - 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio, sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site do E.TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4 Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4 https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4 https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4 - Advs: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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