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Publicações do processo
1008278-48.2023.4.01.3703
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA · Ato ordinatório
Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008278-48.2023.4.01.3703 CERTIDÃO CERTIFICO que deixei de cadastrar a RPV do processo em epígrafe, pois no momento do cadastro restou apurado que o valor constante na sentença ID 2249835352 ultrapassa o valor do teto deste juizado, perfazendo o montante de R$ 101.953,59 (cento e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Tendo em vista que não consta nos autos renúncia ao valor da condenação, tal óbice impossibilita o cadastro da referida Requisição de Pagamento. ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria nº 7777765/2019) Para fins de cadastro, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de alçada previsto na Lei n. 10.259/2001, apresentando procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou requer expedição de Precatório. Bacabal/MA, 10 de setembro de 2026. THÁCILA CRISTINA GALVÃO PINTO DA CRUZ Servidor(a)/JEF Subseção Judiciária de Bacabal - Justiça Federal/MA
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