1008269-03.2020.4.01.3700

Intimação

TRF1 · 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008269-03.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO RAIMUNDO RODRIGUES DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO FLAVIO ARAUJO BRANDAO - MA19216 e LUIS FELIPE LEAL DA SILVA - MA19434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOAO RAIMUNDO RODRIGUES DOS ANJOS LUCIO FLAVIO ARAUJO BRANDAO - (OAB: MA19216) LUIS FELIPE LEAL DA SILVA - (OAB: MA19434) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 192562366 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008269-03.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO RAIMUNDO RODRIGUES DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO FLAVIO ARAUJO BRANDAO - MA19216 e LUIS FELIPE LEAL DA SILVA - MA19434 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 2260181466. A parte embargante sustenta a existência de contradição e omissões no julgado, pretendendo, em síntese, o reconhecimento de diferenças posteriores a 01/11/2023, a apuração de novos valores pela Contadoria Judicial, o reconhecimento de descumprimento de obrigação de fazer e a aplicação de multa coercitiva, além da sustação da migração da RPV já expedida. Contudo, os embargos de declaração não merecem conhecimento. Isso porque, a despeito da alegação de existência de vícios no pronunciamento judicial, verifica-se que a parte embargante apenas manifesta inconformismo com o conteúdo da decisão e busca, por meio deste recurso, a sua reforma, reiterando argumentos já deduzidos anteriormente. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada ou à substituição do entendimento adotado pelo Juízo por aquele pretendido pela parte. No caso, a decisão embargada enfrentou suficientemente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo evidente que a pretensão da parte autora consiste, em verdade, na modificação do resultado do julgado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por inadequação da via eleita. Mantenho integralmente a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA