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Publicações do processo
1008215-90.2024.8.26.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P
Processo 1008215-90.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Macnotec Serviços Ltda - - Refrigeração Frio Técnica Ltda - ndefiro o pedido de dilação do prazo por 60 dias, eis que incompatível com a principiologia que norteia os juizados especiais, especialmente o princípio da celeridade. Observo, ainda, que não se aplica o art. 921, inciso III do CPC ao procedimento do Juizado Especial, posto que a Lei 9.099/95 prevê que a não localização do devedor ou seus bens acarreta na extinção da ação, conforme art. 54, § 4º. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: MAYARA DE SOUZA E SILVA (OAB 418415/SP), MAYARA DE SOUZA E SILVA (OAB 418415/SP)
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