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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/09/2026 1008182-71.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1008182-71.2025.8.26.0554; Demissão ou Exoneração; Apelante: R. F. da S.; Advogada: Ellen Rízia Santos Silva (OAB: 379066/SP); Advogado: Maria Elisabete Brigo (OAB: 248896/SP); Apelado: M. de S. A.; Advogado: Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) (Procurador);
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