1008165-73.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1008165-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.M. - M.O.M. - M.O.M. - L.R.M. - 1- Observo que a decisão de fls. 371 concedeu a justiça gratuita à ré. 2- Considerando os elementos dos autos e a aparente dependência econômica da requerida, fixo alimentos provisórios em seu favor, consistentes: (i) no restabelecimento, em 30 dias, do plano de saúde com a mesma cobertura que existia no plano cancelado; (ii) no pagamento de 30% do valor líquido da aposentadoria do autor, oficiando-se ao INSS para que implemente os descontos, após a ré apresentar os dados de sua conta bancária para as transferências. 3- Em relação à fase probatória: A) indefiro a pretendida quebra dos sigilos telefônico e telemático, em razão da impertinência; B) determino a obtenção, por meio do sistema INFOJUD, das declarações do imposto de renda de LUIZ ROBERTO MARTINS (CPF 093.773.288-53) e de MARINA ORSINI MARTINS (CPF 056.360.838-23), desde 2019; C) determino a obtenção, por meio do sistema SISBAJUD, (i) dos extratos bancários completos e (ii) das faturas de cartão de crédito, de LUIZ ROBERTO MARTINS (CPF 093.773.288-53) e de MARINA ORSINI MARTINS (CPF 056.360.838-23), desde janeiro de 2019; D) determino que as partes, em 15 dias, apresentem extrato completo dos seus investimentos, na data da separação de fato; E) determino a avaliação dos imóveis relacionados às fls. 03/04, nomeando para tanto JCS Properties Imóveis Ltda, sob a responsabilidade de Luiza Amélia Fernandes Junqueira. Faculto a indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Intime-se a perita para estimar seus honorários, que serão adiantados pelo autor; - ADV: DÉCIO ASSUMPÇÃO VICTORIO (OAB 154193/SP), DÉCIO ASSUMPÇÃO VICTORIO (OAB 154193/SP), ANDRÉ CARLOS MARTINS (OAB 234167/SP), ANDRÉ CARLOS MARTINS (OAB 234167/SP), LUIZ ANTONIO JULIO DA ROCHA (OAB 81457/SP), LUIZ ANTONIO JULIO DA ROCHA (OAB 81457/SP)