1008161-71.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1008161-71.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rb Distr e Repres de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica para o processamento de recurso inominado. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica somente faz jus ao benefício quando demonstra a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a recorrente foi expressamente intimada a apresentar extratos bancários atuais, Registrato, demonstração do resultado do exercício, demonstração do fluxo de caixa, balanço patrimonial, PGDAS do último mês corrente e DEFIS, sob pena de indeferimento. Contudo, juntou às fls. 175/181 apenas a DEFIS referente ao ano-calendário de 2025 e seu recibo. Embora o documento revele dados econômico-fiscais da sociedade, não permite, isoladamente, aferir sua atual situação patrimonial, financeira e de liquidez. Permaneceram ausentes os extratos bancários e as demonstrações contábeis expressamente requisitadas, indispensáveis à análise global da capacidade econômica da pessoa jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o recolhimento do preparo recursal e das custas processuais pertinentes, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: LAZARO HENRIQUE RODRIGUES SILVA (OAB 517029/SP), CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP)