1008096-78.2026.8.11.0006

Intimação

TJMT · 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008096-78.2026.8.11.0006. EMBARGANTE: DEBORA DOS SANTOS PINTO EMBARGADO: ALESSANDRA THERESA BARROSO VIEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA Vistos etc. I. Conforme se extrai dos autos da execução, a carta de citação foi entregue em 24/07/2026, tendo o respectivo aviso de recebimento sido juntado aos autos em 01/08/2026. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do mesmo diploma legal. Tratando-se de citação realizada pelo correio, considera-se como termo inicial do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A contagem do prazo processual observa, ainda, apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. No caso, considerando que o aviso de recebimento foi juntado em 01/08/2026, sábado, o prazo teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 03/08/2026. Do cômputo foram excluídos os dias 10 e 11/08/2026, reconhecidos no calendário forense do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso como pontos facultativos, bem como o dia 25/08/2026, feriado municipal da Comarca de Cáceres. Desse modo, o décimo quinto dia útil recaiu em 26/08/2026. Considerando, contudo, que os presentes embargos foram distribuídos em 24/08/2026, tem-se por atendido o prazo legal, razão pela qual são tempestivos. II. A embargante comprovou o recolhimento das custas judiciais relativas à oposição dos presentes Embargos à Execução. Embora os dados da guia de recolhimento estejam, no sistema, vinculados ao processo de execução nº 1009144-09.2025.8.11.0006, a própria discriminação do documento evidencia que se trata de custas destinadas à distribuição dos Embargos à Execução. Ademais, a guia identifica como pagadora Débora dos Santos Pinto, tendo sido apresentada juntamente com os documentos que instruíram a autuação dos presentes embargos, circunstâncias que corroboram a vinculação do recolhimento a esta demanda. III. Verifica-se da peça inaugural do presente procedimento que Débora dos Santos Pinto foi qualificada como pessoa natural, inscrita no CPF nº 027.075.951-44 e vinculada ao CNPJ nº 47.227.147/0001-82, sob o nome empresarial EMAGRECENTRO CÁCERES. Por sua vez, em consulta ao cadastro processual dos autos da execução no sistema PJe, constata-se que a executada é a pessoa jurídica. Diante disso, a fim de assegurar a precisão e a uniformidade dos dados cadastrais, PROCEDA-SE à retificação do polo ativo nos Embargos, para que passe a constar como embargante a pessoa jurídica CNPJ nº 47.227.147/0001-82, e não a pessoa física. IV. Ante o exposto, recebo os embargos à execução, sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC). Certifique-se a distribuição nos autos da execução. Cadastre-se o advogado dos exequentes no PJe. Intimem-se os exequentes, por meio de publicação em nome de seu advogado no DJe para manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito