1008064-53.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1008064-53.2026.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Sucessões - Lourdes Mazotto de Lima - - Lourival Mazotto de Lima - - Tatiana Mazzoto de Lima - - Ronaldo Mazotto de Lima - Defiro Justiça Gratuita. Nomeio o requerente Ronaldo Mazotto de Lima para exercer o cargo de inventariante, independente de compromisso. Regularizem-se os autos, apresentando: Certidão de óbito de Margarete; Documentos comprobatórios dos bens (veículo documento/conta bancária extrato/empresa contrato social e cadastro Jucesp, por exemplo); Certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis do(s) bem(ns) imóvel(is); Certidão negativa federal em nome do de cujus; Primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653, do CPC, respectivamente; Certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da (in)existência de testamento em nome do requerido; Dê-se o correto valor à causa. Após, ao Partidor para a conferência. Nas ações de Inventário ou Arrolamento Comum deverá ser comprovado antes da homologação da partilha o recolhimento do ITCMD, devendo constar na declaração a ser preenchida no site da FESP TODOS OS BENS do extinto. Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: DAVI MIRANDA DE SOUZA (OAB 436487/SP), DAVI MIRANDA DE SOUZA (OAB 436487/SP), DAVI MIRANDA DE SOUZA (OAB 436487/SP), DAVI MIRANDA DE SOUZA (OAB 436487/SP)