1008034-04.2024.8.26.0196

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008034-04.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: L. F. P. de G. - Apda/Apte: L. L. de G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, ESTABELECENDO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E MAJORANDO ALIMENTOS MENSAIS PAGOS POR L.F.P.G. A L.L.G. AO VALOR DE 350% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PEDIDO DO REQUERIDO PARA REDUZIR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E EXCLUIR DESPESAS GENÉRICAS DA FAMÍLIA MATERNA; (II) PEDIDO DA AUTORA PARA MAJORAR ALIMENTOS, CONCEDER GUARDA UNILATERAL À GENITORA E AMPLIAR REGIME DE CONVIVÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO JUSTA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL DEMONSTROU EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E INCREMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ASSEGURANDO CONDIÇÕES COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. A GUARDA COMPARTILHADA É REGRA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 721,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana da Silva Marques (OAB: 161154/MG) - Otavio Augusto da Silva Passos (OAB: 178525/MG) - Gabriela Oliveira Braga (OAB: 433767/SP) - 4º andar