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Publicações do processo
1007995-77.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1007995-77.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Adriana Cristina da Silva Jaccon - Vistos. Não tendo demonstrado por nenhum meio a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, indefiro a gratuidade pleiteada. Providencie a exequente o adiantamento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6. Caso a taxa não tenha sido incluída no cálculo anterior, poderá ser apresentada nova planilha de cálculos, nela incorporando o valor devido a título de adiantamento das custas. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, providencie o cartório o cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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