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Publicações do processo
1007983-74.2026.8.13.0134
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007983-74.2026.8.13.0134/MG AUTOR: JOSE PAULA DE SOUSA ADVOGADO(A): WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) DECISÃO Vistos etc. Cuidam os autos de ação declaratória c/c pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. No compulsar dos autos, observo que a autora não reside na comarca de Caratinga/MG, mas sim na comarca de Inhapim/MG, conforme comprovante de endereço do evento 1, DOC5. Nesse contexto, com a devida vênia, tendo em vista a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º da CF de facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo ao local onde vive, entendo que a presente ação deve tramitar na comarca de domicílio da autora. Com efeito, não se mostra razoável exigir o deslocamento da autora para a comarca de Caratinga para a prática de atos processuais, mormente quando se leva em consideração que as cidades são geograficamente distantes. Logo, evidenciando-se a natureza de ordem pública do domicílio necessário, pertinente se faz o reconhecimento da incompetência deste Juízo ex officio, tendo em vista a necessidade da melhor tutela dos interesses da parte autora. Isso posto, com base nos fundamentos supra, DECLINO de ofício a competência para a Vara Cível da comarca de Inhapim/MG, que é o foro competente para processar e julgar a presente controvérsia. Remetam-se os autos para o juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital.
Lista de distribuição
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga · Outros
Processo 1007983-74.2026.8.13.0134 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga na data de 09/09/2026.
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