Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
1007946-31.2025.8.26.0066
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 1007946-31.2025.8.26.0066/SP APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) APELADO: MERCIANE MIRANDA VULCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) Magistrado: CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Gab. 03 - 19ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. A r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ, processo-paradigma do Tema nº 1417 – Transporte – Aéreo – Voo – Atraso – Cancelamento – Alteração, de relatoria do Min. Dias Toffoli, ordenou, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário”. O Tema 1417, possui a seguinte discussão: “Saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem”. Outrossim, em recente decisão proferida pelo mesmo Ministro Relator em sede dos Embargos de Declaração nº ARE 1560244 ED/RJ, restou consignado “que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica”. Desse modo, considerando que a justificativa apresentada pela companhia aérea (condições climáticas adversas) se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, remetam-se os autos ao acervo, até julgamento final da controvérsia ou eventual cessação da suspensão. Int. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Lista de distribuição
TJSP · Gab. 02 - 27ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 1007946-31.2025.8.26.0066 distribuido para Gab. 02 - 27ª Câmara de Direito Privado - 27ª Câmara de Direito Privado na data de 24/08/2026.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.