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Publicações do processo
1007914-37.2020.8.26.0604
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões
Processo 1007914-37.2020.8.26.0604 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Berenice Dina Baldini Ciconha - - Ivan Lopes da Silva - - Luiz Gustavo Matias Keller - Carolina Ciconha Lopes da Silva - Andrea Ciconha Keller - Vistos. Em análise das declarações apresentadas, verifica-se a necessidade de retificação da descrição do bem relacionado ao acervo hereditário. Isso porque, o imóvel não se encontra registrado diretamente em nome do autor da herança, de modo que deverão constar nas declarações apenas os direitos aquisitivos efetivamente transmitidos, com a correta especificação de sua origem e extensão, vedada a indicação como se o falecido fosse titular da integralidade do respectivo imóvel. Além disso, deverá a inventariante reapresentar o plano de partilha, discriminando inicialmente a meação da viúva sobrevivente, com indicação dos bens e valores que a compõem, procedendo-se, em seguida, à apuração do monte hereditário e dos respectivos quinhões dos herdeiros. Somente após a definição da meação deverá ser formalizada a pretendida doação, com reserva de usufruto, de modo a permitir a adequada verificação da sucessão causa mortis e da transferência patrimonial decorrente da doação. Após, a apresentação das declarações e plano de partilha com as necessárias correções, expeça-se termo de doação da meação com reserva de usufruto. A parte requerente deve trazer aos autos, no prazo de trinta dias, os documentos necessários para o bom andamento deste feito ou indicar as páginas em que se encontram: a) primeiras declarações e plano de partilha, com as correções acima mencionadas. b) certidão negativa de débitos federais em nome do autor da herança; c) certidão negativa de débitos municipais referente ao bem imóvel ou positiva com efeito de negativa; d) certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou de inexistência deles. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, para encaminhamento pela parte autora, ao INSS. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional (upj1a4cvfamsumare@tjsp.jus.br), no prazo de trinta dias. e) comprovante de recolhimento do imposto causa mortis e doação. No caso de isenção, deverá apresentar certidão, a ser fornecida pela Fazenda Estadual. Não há necessidade de reapresentação dos documentos já juntados. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP), TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP), TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP), TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP), TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões
Processo 1007914-37.2020.8.26.0604 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Berenice Dina Baldini Ciconha - - Ivan Lopes da Silva - - Luiz Gustavo Matias Keller - Carolina Ciconha Lopes da Silva - Andrea Ciconha Keller - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP), TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP), TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP), TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP), TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP)
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