1007895-66.2026.8.11.0045

Intimação

TJMT · 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE · Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1007895-66.2026.8.11.0045 DESPACHO Analisando mais detidamente autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), contemplando, aparentemente, apenas a estimativa dos danos morais, fixada na inicial em valor não inferior a R$ 40.000,00. Ocorre que a inicial veicula cumulação de pedidos, incluindo danos materiais, lucros cessantes e danos estéticos, sem que tenha sido atribuído valor estimado a cada um deles, em desacordo com o disposto no art. 292, incisos V e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles, devendo o autor estimá-los quando ilíquidos. 1 – Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, adequando o valor da causa mediante a indicação de valor estimado, ainda que provisório, para cada um dos pedidos formulados, sob pena de indeferimento da inicial. 2 – No mesmo prazo supra, deverá a parte requerente efetuar o complemento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos CONCLUSOS. 4 – CUMPRA-SE. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde/ MT, 14 de setembro de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito